1. Identificação da Empresa
XPTO3D
Email: encomendas@xpto3d.pt
Telefone: +351 932 781 048
2. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização (doravante "Termos") regulam o acesso e utilização do sítio web xpto3d.pt (doravante "Website"), bem como a relação comercial decorrente da solicitação de orçamentos e encomenda de produtos e serviços disponibilizados pela XPTO3D.
Ao aceder ao Website ou ao submeter um pedido de orçamento, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos. Caso não concorde com alguma das condições aqui estabelecidas, deverá abster-se de utilizar o Website.
3. Idade Mínima e Utilizadores Menores de Idade
O Website e os serviços da XPTO3D destinam-se a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos, ou a pessoas coletivas (empresas e outras entidades) representadas por um responsável maior de idade.
Os menores de 18 anos não estão autorizados a submeter pedidos de orçamento ou encomendas sem o consentimento expresso e prévio do seu representante legal (pai, mãe ou tutor). Ao submeter um pedido através dos formulários do Website, o utilizador declara ter 18 ou mais anos de idade, ou estar devidamente autorizado pelo seu representante legal.
A XPTO3D não assume qualquer responsabilidade por pedidos submetidos por menores sem a devida autorização do respetivo representante legal. Caso tomemos conhecimento de que recebemos dados pessoais de um menor sem autorização, procederemos à eliminação imediata dessas informações. Os representantes legais que tomem conhecimento de tal situação devem contactar-nos imediatamente através do email indicado na secção de Contacto.
4. Serviços e Produtos Disponibilizados
A XPTO3D disponibiliza os seguintes serviços e produtos personalizados:
- Letras e painéis com iluminação — sinalética luminosa com iluminação direta ou indireta;
- Letras e painéis sem iluminação — elementos de sinalética e decoração em relevo, sem iluminação;
- Produtos NFC / QR Code — porta-chaves e credenciais com tecnologia NFC integrada e código QR personalizado;
- Sinaléticas personalizadas — sinalização de interiores e exteriores para habitações, escritórios e estabelecimentos comerciais, incluindo sinalética de WC, direção, segurança e identificação;
- Sinalética Utilitária — sinais funcionais para interiores e exteriores que indicam um estado ou transmitem uma instrução, como indicadores de Aberto / Fechado, produzidos à medida;
- Luminária — candeeiros personalizados para espaços comerciais e quartos de criança, produzidos com acabamentos à medida do cliente;
Todos os produtos são fabricados por encomenda e totalmente personalizados de acordo com as especificações de cada cliente. A produção é iniciada apenas após confirmação e pagamento da encomenda.
5. Pedidos de Orçamento e Encomendas
O processo de encomenda decorre da seguinte forma:
- O cliente submete um pedido de orçamento através dos formulários disponíveis no Website ou por outro meio de contacto;
- A XPTO3D responde com uma proposta detalhada no prazo máximo de 48 horas úteis;
- Após aceitação da proposta pelo cliente, é emitida uma fatura pro-forma com as condições acordadas;
- A produção é iniciada após confirmação do pagamento, nos termos acordados.
A submissão de um pedido de orçamento não constitui uma encomenda firme nem implica qualquer obrigação de compra por parte do cliente ou de produção por parte da XPTO3D.
6. Preços e Pagamento
Os preços indicativos apresentados no Website excluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário. O preço final, incluindo IVA e eventuais custos de expedição, é confirmado na proposta de orçamento.
Os meios de pagamento aceites são indicados na proposta de orçamento. O pagamento deverá ser efetuado nos prazos e condições acordados. A XPTO3D reserva-se o direito de não iniciar a produção até à confirmação do recebimento do pagamento.
7. Prazo de Produção e Entrega
Os prazos de produção variam consoante o produto, a complexidade do pedido e o volume de encomendas em curso, sendo comunicados na proposta de orçamento a título indicativo.
Os produtos são enviados ou disponibilizados para levantamento após conclusão da produção. A XPTO3D não se responsabiliza por atrasos imputáveis a empresas de transporte externas ou a situações de força maior fora do seu controlo.
8. Direito de Resolução (Cancelamento)
Dado que todos os produtos são fabricados por encomenda e personalizados de acordo com as especificações do cliente, fica expressamente excluído o direito de livre resolução previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, relativo a bens claramente personalizados.
O cancelamento de uma encomenda confirmada e paga poderá implicar a retenção de custos de produção já incorridos, a determinar caso a caso.
9. Garantia e Reclamações
A XPTO3D garante que os produtos entregues correspondem às especificações acordadas. Caso o produto apresente defeito de fabrico ou não conformidade com o acordado, o cliente deverá comunicar o facto à XPTO3D, por escrito, no prazo de 14 dias após a receção.
A XPTO3D analisará a reclamação e, caso esta seja procedente, procederá à substituição do produto ou à emissão de nota de crédito, a seu critério. Ficam excluídos da garantia os danos causados por mau uso, alterações não autorizadas ou desgaste normal.
10. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do Website — incluindo textos, imagens, logótipos, design, código fonte e bases de dados — são propriedade da XPTO3D ou dos seus licenciadores e encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade industrial.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transmissão ou modificação de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito da XPTO3D.
O cliente declara e garante que quaisquer materiais fornecidos para incorporação nos produtos encomendados (logótipos, imagens, textos) são da sua titularidade ou que dispõe das devidas autorizações para a sua utilização, isentando a XPTO3D de qualquer responsabilidade decorrente de violação de direitos de terceiros.
11. Limitação de Responsabilidade
A XPTO3D não se responsabiliza por danos indiretos, perda de lucros, perda de dados ou danos decorrentes da impossibilidade de acesso ao Website, salvo nos casos em que tal responsabilidade seja imperativamente imposta por lei.
A responsabilidade total da XPTO3D perante o cliente, a qualquer título, não poderá exceder o valor total pago pela encomenda em causa.
12. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais dos utilizadores e clientes rege-se pela nossa Política de Privacidade e pela nossa Política de Cookies, disponíveis neste Website, elaboradas em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e a legislação nacional aplicável.
13. Alterações aos Presentes Termos
A XPTO3D reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações produzem efeito a partir da data da sua publicação neste Website. A continuação da utilização do Website após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos Termos.
Recomendamos a consulta periódica desta página.
14. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos são exclusivamente regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios emergentes da interpretação ou execução destes Termos é competente o foro da comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.
O cliente que tenha a qualidade de consumidor poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) reconhecidas em Portugal. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em consumidor.gov.pt.
Para resolução de litígios de consumo em linha, poderá igualmente aceder à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
15. Contacto
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
- Email: encomendas@xpto3d.pt
- Telefone: +351 932 781 048